Programa “vizinhança solidária” no estado de São Paulo é aprovada na ALESP

De autoria do deputado coronel Camilo o PL que Institui o programa “Vizinhança Solidária” no Estado foi aprovado na ALESP.

Veja integra:

PROJETO DE LEI Nº 904, DE 2017

Institui o Programa Vizinhança Solidária no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Vizinhança Solidária.

Artigo 2º – O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, através de seu Batalhão, Companhia ou outra Unidade responsável pelo policiamento local.

Artigo 3º – A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem interesse no Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG – da região.

Artigo 4º – A Polícia Militar promoverá reuniões com os moradores e proferirá palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações comunitárias preventivas e medidas de segurança.

Artigo 5º – Eventuais custos com aquisição de placas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do Programa.

Artigo 6º – O representante dos moradores, ou o CONSEG quando participante, deverá informar à Polícia Militar sobre locais e horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais.

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A insegurança experimentada pelo cidadão paulista é uma realidade que não pode ser ignorada. Diversas são as tentativas de redução de crimes, com pouco êxito, notadamente num Estado já tão populoso, que cresce desenfreadamente e com tamanha desigualdade social.

Todavia, uma medida tem sido adotada, de forma ainda tímida, mas com resultados promissores. O objetivo desta proposição é, pois, legitimar e divulgar o já existente Programa Vizinhança Solidária.

Ainda que a Polícia Militar aja com a maior celeridade e eficiência possíveis, nem sempre consegue impedir a prática de delitos. Ademais, o número de policiais é insuficiente para atender toda a população, todas as ocorrências.

Viver em casas ou condomínios com altos muros e sistemas de segurança de última geração não é óbice para a ação dos criminosos cada vez mais audaciosos e organizados. Outrossim, estar protegido na residência não significa estar protegido na rua ou no bairro em que o cidadão reside.

O que podemos fazer é adotar medidas, como a ora proposta, que intimidem as ações dos criminosos. E o apoio do Estado é fundamental para o sucesso e propagação dessas ações.

Aumentar o sentimento de pertencimento do cidadão à sua rua, ao seu bairro, à praça, à escola, enfim, ao seu redor, além de estimular o zelo, a troca de informações e solidariedade entre os participantes, terá papel primordial no sucesso do Programa, com a diminuição ou erradicação das ocorrências criminosas. É o que pretendemos com a Proposição em análise.

A criação de um roteiro para implementação do Programa, com apoio do Estado, através da Polícia Militar em conjunto com os moradores e dos CONSEGs, quando o caso, com ampla divulgação, certamente, renderá bons frutos para toda a população.

Importa salientar, outrossim, que a parceria entre a comunidade, através de seus representantes, os CONSEGs e a Polícia Militar, além de aumentar a sensação de segurança do cidadão, tem o condão de coibir atos destemidos dos infratores da lei.

Os próprios moradores que tomarem conhecimento do Programa divulgarão o mesmo para seus vizinhos e amigos, bem como os CONSEGs, que poderão atuar como propagadores e estimuladores do Programa Vizinhança Solidária, corroborando, portanto, com seu sucesso.

O apoio da Policia Militar na orientação aos moradores sobre as melhores e mais eficazes medidas preventivas de segurança para sua integridade física bem como à proteção de seu patrimônio são de suma importância para que o Programa Vizinhança Solidária venha a se tornar grande exemplo a nível nacional, e até internacional, de prevenção de crimes, eficácia e rapidez no atendimento policial, e, consequentemente, real punição aos criminosos.

Os esclarecimentos aos moradores, a troca de informações entre os mesmos, as orientações aos vigias, seguranças de prédios, casas e comércios, com o auxílio do Programa Vizinhança Solidária, tem substancial importância na redução de crimes e são ações que podem ser desenvolvidas a partir de iniciativas da própria população, com auxílio da Polícia Militar, constantemente treinada e sabidamente capacitada para a prevenção e combate ao crime.

A atuação do Estado, em parceria com a o particular, na busca por melhores condições de segurança, encontra respaldo no artigo 144 da Constituição Federal, que assim preceitua:

“Artigo 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

Neste diapasão, esta Propositura tem o fito de reconhecer e tornar público o Programa Vizinhança Solidária.

Dados mostram que, nos locais onde o Programa Vizinhança Solidária foi implementado, houve considerável e, por vezes, total redução no índice de ocorrências criminosas.

Sem custo adicional para o Estado, que não precisará, como o próprio texto desta Proposição dispõe, onerar o erário, a adoção do Programa na verdade trará mais economia, possibilitando que cumpra seu papel com maior eficiência, uma vez que haverá redução no índice de crimes, como furtos, roubos e latrocínios.

Ainda nesta esteira, ressaltamos que os recursos e equipamentos necessários para a adoção de medidas preventivas inibitórias de infrações serão suportados pelos moradores, maiores interessados e destinatários da segurança pública.

Sala das Sessões, em 26/9/2017.

  1. a) Coronel Camilo – PSD

Fonte ALESP

PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE O FACEBOOK DO DEPUTADO CORONEL CAMILO:

https://www.facebook.com/coronelcamilo/

Comente esta matéria

Comente esta matéria