Ações de interesse dos Policiais Militares propostas pela AOPM

Estão no site da AOPM  (http://www.aopm.com.br/materias.asp?IDpublish=1178&sectionID=49&sectionParentID=0) as ações propostas pelo Departamento Jurídico aos seus associados da Entidade.
Abraços a todos.
Corrêa de Carvalho
Interior AOPM
AOPM NA DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS
Abaixo a relação das ações propostas pelo Departamento Jurídico aos associados contribuintes, lembrando que não há cobrança de honorários advocatícios contratuais em qualquer fase do processo.

Recálculo de quinqüênio:
Por meio de tal ação pleiteia-se o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre toda remuneração dos associados, incluindo as verbas de caráter permanente ou transitório, incorporadas ou não, excetuadas apenas as verbas eventuais; bem como o pagamento das diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição qüinqüenal e vincendas. A AOPM ingressou com Mandado de Segurança Coletivo pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou em grupo.
Recálculo de sexta parte:
Assemelhando-se à ação de recálculo de qüinqüênio, demanda-se o cálculo do valor pago a título de “sexta parte” sobre toda remuneração dos associados, incluindo as verbas de caráter permanente ou transitório, incorporadas ou não, excetuadas apenas as verbas eventuais; bem como o pagamento das diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição qüinqüenal e vincendas. A AOPM ingressou com Mandado de Segurança Coletivo pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou em grupo.
Posto Imediato:
Referida ação tem por objeto o apostilamento da graduação do posto imediatamente superior dos associados militares ativos e inativos; o pagamento do proveito econômico referente à diferença de patente, respeitado o prazo quinquenal, bem como acréscimo de 20% para os que já têm patente de Coronel. A AOPM ingressou com Mandado de Segurança Coletivo pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou em grupo.
Adicional Local de Exercício (ALE):
Pleiteia-se o pagamento dos valores sonegados (retroativos), que deixaram de ser creditados desde a inatividade, pelo montante em que deveriam ter sido pagos; o pagamento das diferenças pagas a menor após a extensão do adicional, a saber, desde ano de 2010, para os inativos e pensionistas; e, por fim, o pagamento mensal do ALE em seu valor integral, no patamar de 100%, isto é, quitadas em única parcela. A AOPM ingressou com Mandado de Segurança Coletivo pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou em grupo.
Unidade Real de Valor (URV):
 A ação visa o recálculo dos vencimentos dos associados desde março de 1994 até a data da propositura da ação, valendo-se dos padrões fixados na lei 8.880/94; bem como os atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. A AOPM ingressou com Ação Ordinária pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou em grupo.
Redutor Salarial:
Pleiteia-se, em sede de tutela antecipada, a abstenção da Fazenda Pública no sentido de não mais efetuar os descontos denominados redutor salarial. Requer-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A AOPM ingressou com Mandado de Segurança Coletivo pleiteando direito de todos associados. O associado tem a opção de ingressar de forma individual ou grupo.
Ação para nulidade da portaria que altera cálculo da RETP:
A ação tem por objetivo a manutenção da fórmula de cálculo do RETP, a qual vinha sendo adotada há 17 anos. Obtivemos êxito em sede de liminar. Todavia, a mesma restou cassada por pleito da Fazenda Pública. Em face da decisão que revogou a liminar ingressamos com recurso (Agravo Regimental) pleiteando a manutenção dos efeitos da liminar. Em recente julgamento, por 22 votos a 3, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso revogando a Suspensão de Segurança concedida em favor do Estado de São Paulo. Com a decisão, a forma como vinha sendo calculado o RETP volta a vigorar. Em 14 de outubro foi disponibilizada no site do TJ a sentença definitivaconcedendo a segurança.
Abono Permanência:
A ação visa à devolução da contribuição previdenciária para quem permaneceu no serviço ativo por mais de 30 anos e atualmente está na condição de ativo ou inativo. O associado interessado deve procurar o Jurídico.
Pensão Integral:
Ação para requerer o direito ao percebimento de 100% (cem por cento) da remuneração do Militar falecido. Tem cabimentos para os (as) pensionistas.
Gratificação de Atividade Policial (GAP):
Recebimento dos atrasados, referentes aos 5 anos não pagos. O associado interessado deve procurar o Jurídico.
Férias e Licença-Prêmio:
Os associados contribuintes do Jurídico que não gozaram tais períodos na atividade podem ingressar judicialmente pleiteando a conversão de tais em pecúnia.

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