Após decisões favoráveis, Justiça suspende posse de Cristiane Brasil como ministra

A posse e nomeação da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi suspensa pela Justiça Federal do Rio nesta segunda-feira. A decisão é em caráter liminar dada pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4º Vara Federal Criminal, de Niterói. Uma ação popular foi movida motivada condenação de Cristiane por dívidas trabalhistas.
A posse da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil, está, inicialmente, marcada pelo governo Michel Temer, para as 15h desta terça-feira, dia 09, no Palácio do Planalto, em Brasília.

A ação popular tem como motivação o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela.

Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer.
Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista. O caso foi revelado na semana passada pela TV Globo.

O juiz disse que a escolha da parlamentar por Michel Temer desrespeita a moralidade administrativa, porque ele já foi condenada pela Justiça trabalhista.

Ele estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão.

“No caso concreto, conceder a liminar sem ouvir os réus encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise. Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos de mídia nacionais e conforme documentação que consta da inicial”, escreveu Couceiro.

O magistrado acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes.

Duas delas foram indeferidas por juízas de Magé e da capital fluminense. Elas entenderam que não há ilegalidade na nomeação da parlamentar e disseram que impedir a posse seria uma ingerência do poder Judiciário no Executivo.

Contra este argumento, Couceiro afirmou: “É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável. Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional.”

Cristiane Brasil é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro e filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de Cristiane pelo presidente da República, Michel Temer. (Com Agência Estado).

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