Assembleia aprova PL 920/2017 mesmo após protestos de representantes dos servidores públicos

Contrariando a opinião de todos os servidores públicos do Estado, os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa, na noite de 14 de dezembro, no plenário Juscelino Kubitschek, o Projeto de Lei 920/2017, de autoria do governo paulista, que trata da renegociação de dívidas do Estado com a União.
Aprovada por 46 votos a 8, o Projeto dá mais tempo para o Estado pagar sua dívida mas, em contrapartida, prevê o congelamento dos gastos públicos por dois anos, o que certamente agravará ainda mais o sucateamento dos serviços públicos estaduais e os servidores sofrerão ainda mais com a falta de valorização que já se estende há anos, como é o caso dos policiais militares e professores que não tiveram nenhum reajuste salarial há quase quatro anos.
Na ocasião, também foi aprovada a Emenda Aglutinativa nº 25 que, segundo justificativa, coloca a salvo, de forma expressa, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos servidores públicos. O líder do governo, deputado Barros Munhoz, garante que a emenda preserva garantias e benefícios do servidor público. “A emenda aprimorou o projeto e desmistificou todo o discurso de que vai haver prejuízo ao funcionário público. Não haverá congelamento e todos os direitos dos trabalhadores serão preservados. O que está em jogo é o Estado de São Paulo continuar caminhando, progredindo, fazendo, empreendendo e remunerando seus servidores“, explicou.
Audiências públicas exigiam a retirada do PL da pauta
No dia 26/10/2017, durante audiência pública sobre o PL 920/2017, realizado no Plenário principal da Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS), Cabo Wilson Morais, também presidente da Coordenadoria das Entidades Representativas dos PMs (CERPM), falou em nome de todas as entidades e defendeu a retirada do Projeto da pauta da Casa.

Presente, o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, fez uma breve apresentação das contas e da arrecadação do Estado a fim de justificar os benefícios da aprovação do PL 920 às contas do Estado. “Se não for aprovado, pagaremos mais juros”, afirmou.
A breve apresentação foi muito criticada por todos os presentes e os representantes das categorias cobraram mais transparência nos números apresentados, discussão detalhada com cada categoria e a realização de audiências públicas nas Câmaras Municipais para esclarecer o assunto e consultar a opinião dos servidores antes de ser discutida em Plenário.
Revoltado, em sua fala, Cabo Wilson afirmou que é um desrespeito aos servidores esse Projeto. “Peço à Deus que ilumine o governador do Estado de São Paulo para não fazer essa maldade com os servidores públicos na reta final de seu governo. É o prêmio que ele vai dar aos servidores públicos, aos professores que apanham em sala de aula, aos policiais que morrem quase que todos os dias? Este ano já são 110 policiais militares mortos (à época) em razão do serviço, 100% dos servidores públicos devem consignado aos bancos. Por que isso agora? Onde está aquele governador que elogia a saúde, elogia a segurança pública, elogia a educação? E na saída do governo deixa um prêmio desse para todos os servidores? Foi dito pelo líder do governo (deputado Barros Munhoz), que está há anos no partido do governo, que esse Projeto não tem que prosseguir. Então, a Associação dos Cabos e Soldados e a CERPM, com suas 17 entidades, querem a retirada do Projeto 920“, concluiu.
Antes de sua fala, o deputado estadual Barroz Munhoz, líder do governo na Casa, afirmou que “foi a maior burrice apresentar esse Projeto. O sustentáculo do Estado (os servidores)foi surpreendido. Sou líder do governo, sim, mas não renego o meu passado que sempre respeitou o servidor público“.
Após esta audiência, o próprio deputado Barros Munhoz solicitou nova reunião no dia 6 de novembro, no plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa, com representantes de 13 entidades do funcionalismo público estadual para ouvir as reivindicações de cada categoria sobre o PL.
Munhoz levou todas as informações junto aos líderes da Casa e ao conhecimento de deputados, e, em nova reunião realizada no dia 22 de novembro, no Auditório Paulo Kobayashi, apresentou um novo texto que diz garantir os direitos de todo o funcionalismo público e que será proposto através de Emenda Aglutinativa. “O governo recusou a retirada do PL 920, porque o prejuízo será maior e há uma pressão constante, sob pena de perder os benefícios da renegociação da dívida do Estado com a União. (…) A duras penas consegui chegar a uma redação, junto aos líderes, que tranquiliza mais os servidores. Da forma que estava sendo negociada era impraticável“, afirmou Munhoz.
Mesmo com a mudança no texto, representantes de sindicatos e dirigentes de várias categorias do serviço público condenaram o PL 920.
Ao término da reunião, o presidente da CERPM (Coordenadoria das Entidades Representativas dos PMs), Cabo Wilson Morais, acompanhado de dirigentes e diretores de algumas entidades que compõem a Coordenadoria, entregaram um ofício ao deputado Barros Munhoz solicitando a modificação do texto para preservação dos direitos e garantias de todos os servidores, em nome de todos os policiais militares.

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