Atendimento das delegacias da Polícia Civil muda de horário em SC

CRPPs funcionarão entre 19h e 8h na semana e das 8h às 8h, nos feriados.
Delegados e escrivães atuarão entre entre 13h e 19h nas delegacias.

Foi aprovada com a publicação no Diário Oficial de Santa Catarina a criação das Centrais Regionalizadas de Plantão Policial (CRPP) na Polícia Civil. Tratam-se de locais que farão o atendimento, com registro de boletins de ocorrência e atendimento a flagrantes, fora do horário de expediente. A publicação ocorreu no dia 8 de agosto e a partir desta semana passou a ser adotado novo horário de atendimento (veja o vídeo abaixo).

A partir desta semana, as CRPPs estarão abertas para o público das 19h até as 8h do dia seguinte nos dias úteis. Em fins de semana e feriados, o horário é das 8h às 8h do dia seguinte. Nas delegacias, nos dias úteis, os delegados e escrivães estarão presentes das 13h às 19h, realizando as diligências e pegando depoimentos. Das 8h às 13h, os plantonistas fazem os registros dos boletins de ocorrência.
Quando há um flagrante, com suspeito detido, ele deve ser levado às CRPPs nos horários fora do expediente. No caso da detenção ocorrer em dias úteis no período da manhã, o delegado e o escrivão, que ficam de sobreaviso, devem comparecer à delegacia. Esse detalhe, porém, ainda precisa ser oficializado por uma medida provisória, a ser assinada pelo governador.
Pela medida, esse sobreaviso será contabilizado em um banco de horas, mas ela foi questionada pelo Sindicato dos Policiais Civis. Uma liminar da terceira Vara da Fazenda Pública considerou o regime de sobreaviso ilegal.  “Nós entramos na Justiça e conseguimos que o juiz Hélio do Vale Pereira reconhecesse a ilegalidade. Ele foi perfeito na sua colocação quando determinou a ilegalidade do sobreaviso, que se fizesse o que está na constituição estadual, ou seja, oito horas por dia e 40 horas semanais é um acordo com o estado”.
O Estado recorreu da decisão, conforme a reportagem da RBS TV.  “Quanto a essa alteração, ela não afeta nem o plantonista da delegacia porque as escalas de plantão não vão ser modificadas. Não vai haver perda do efetivo do plantão. E a investigação, da mesma maneira. Aquelas ocorrências que demandem que o policial trabalhe além das 40 horas, se nesse período da investigação tiver o extrapolamento da carga horária, essa quantidade a mais entra no banco de horas para usufruição do policial em outro dia, em um período de 45 dias, onde ele vai descontar aquilo que trabalhou a mais em folgas”, destaca Aldo Pinheiro, delegado geral da Polícia Civil
Do G1 SC

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