Câmara dos deputados aprova por unanimidade moção de repúdio apresentada pelo deputado federal capitão Augusto contra Secretário de Segurança Pública de São Paulo

SSP – SP.

Não
podemos e não vamos mais nos calar diante de abusos e violações que constituem
verdadeiros atentados à Polícia Militar e aos policiais militares. 
A determinação do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves
Barbosa Filho, de transferir para a Policia Civil um inquérito, que apurava a
prática de eventual crime militar na região de São Jose do Rio Preto, é uma
afronta inadmissível às atribuições constitucionais e legais da Polícia Militar
e denota todos o seu desrespeito pelos policiais militares.

Se isso não bastasse, o Secretário também desrespeitou decisão unânime do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que reconheceu a competência
da Polícia Militar para apurar os fatos narrados.
Com sua atitude o Secretário Mágino parece acreditar que está acima da
Constituição, das Leis e do Poder Judiciário, desrespeitando os mais basilares
fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Acabou Senhor Secretário! Não podemos e não vamos nos calar!
REQUERIMENTO Nº DE 2017

(Do Sr. Capitão Augusto)

Requer a aprovação de voto de repúdio ao Secretário de Segurança Pública do
Estado de São Paulo. 
Senhor Presidente, 

Requeiro nos termos do art. 117, do Regimento Interno, que seja aprovado um
VOTO DE REPÚDIO ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr.
MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, por pratica de ato ilegal e imoral, em
descumprimento a Constituição Federal, a lei federal e a decisão judicial. 

Justificativa

A Polícia Militar, por força do art. 125, §§ 3º e 4º, tem a atribuição de
polícia judiciária militar, ou seja, nos termos dos Decretos-Lei nº 1001 de
1969 e 1002 de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar,
apura a autoria e a materialidade de crime militar praticado por policial
militar do Estado.

Ocorre que o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo editou uma
Resolução, ato administrativo, afrontando a Constituição e as leis federais,
essa medida foi objeto de questionamento junto ao Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo, que Declarou a Resolução Inconstitucional. Ato
continuo, para evitar punição disciplinar e inquérito policial militar contra
os oficiais que legalmente descumprissem a referida Resolução, ilegal, a
Associação de Oficiais, DEFENDA-PM, impetrou Habeas Corpus nº 2.621/2017, que
foi concedida a Ordem, quase que por unanimidade, 6×1, dos 7 juízes do
Tribunal.

Para confirmar essa decisão, a Associação de Oficiais, impetrou Habeas Corpus,
Processo nº: 1026453-43.2017.8.26.0576, na justiça comum, Comarca de São José
do Rio Preto, que também concedeu a ordem.
Inconformado com as decisões judiciais, e mais uma vez agindo ilegalmente, o
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo deu ORDEM VERBAL AO
COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR PARA NÃO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS
E AS DUAS DECISÕES JUDICIAIS.
Para agravar mais ainda a situação, o referido Secretario, está ameaçando com
transferência da localidade, prejudicar a promoção e a carreira dos Oficiais
que descumprirem a sua Resolução Ilegal, portanto, afrontando o Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo e a justiça comum do Estado de São
Paulo, Comarca de São José do Rio Preto.
É um absurdo tamanha ilegalidade, afronta ao Poder Legislativa, que aprovou a
lei; ao Poder Judiciário, que julgou a matéria, e, principalmente, ao Estado
Democrático de Direito.

Temos a certeza que os nobres pares apoiarão e aprovarão esse VOTO DE REPÚDIO,
que será publicado e remetido ao Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e
ao Ministério Público, para as medidas legais e judiciais.

Sala das Comissões, 16 de agosto de 2017.

CAPITÃO AUGUSTO

DEPUTADO FEDERAL

PR-SP

Atualizado em 19 de agosto de 2017
NOTA DE AGRADECIMENTO AO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO PM AUGUSTO
A DEFENDA PM – Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – vem a público manifestar seu agradecimento e apoio ao nobre Deputado Federal, Capitão PM Augusto, pelo seu destacado empenho na luta que empreende em defesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de seus integrantes.
O Capitão Augusto tem demonstrado estar alinhado às expectativas dos policiais militares, fazendo uso do seu espaço na Câmara dos Deputados para chamar a atenção das autoridades públicas para as demandas da classe, hoje abandonada pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin.
A voz do eminente Deputado Federal ecoa nos corredores do Congresso Nacional e chega aos ouvidos da população brasileira, denunciando a omissão do Governo paulista – o que mais arrecada no país – em não conceder o devido reajuste salarial aos policiais militares do Estado de São Paulo, colocando a Corporação numa situação vergonhosa, com uma das piores remunerações do país, deixando seus integrantes à mercê do bico privado e institucional, trabalhando horas dobradas e sem descanso, para conseguir suprir sua renda e dar o mínimo de dignidade à sua família, considerando também que o Estado bandeirante tem o maior custo de vida.
O ilustre Deputado, em seus discursos na tribuna do plenário, evidenciou ainda o total desprestígio e desrespeito do Governador do Estado e de seu Secretário de Segurança Pública com nossa Corporação, os quais atropelam a lei e a Constituição Federal e retiram arbitrariamente a prerrogativa do exercício da atividade de polícia judiciária militar, o que também afronta o princípio da independência dos Poderes, uma vez que se torna clara a interferência do poder executivo naquilo que é afeto ao poder judiciário, por meio do Tribunal de Justiça Militar.
Deixou claro também o ardil utilizado pelo Governo, o qual sabe da impossibilidade de greves por parte dos militares e usa de ameaças veladas de transferência de policiais ou destituição de cargos, bem como finge que se senta à mesa para negociação, porém, na verdade, só “empurra com a barriga”, tratando aquele que garante a segurança do cidadão e os menores índices criminais do país como um cidadão de segunda classe.
Parabéns Capitão Augusto!!! É de pessoas assim, como Vossa Excelência, que precisamos. Pessoas compromissadas com a Instituição e que envergam sua farda com dignidade e orgulho, o que nos dá força para continuarmos nossas lutas, pois sabemos que não estamos sozinhos no campo de batalha.

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