Capitão Augusto – Deputado Federal, LEI DO ABATE

LEI DO ABATE!
Projeto de minha autoria prevê mais uma excludente de criminalidade, a LEGÍTIMA DEFESA PRESUMIDA, permite que possamos reagir em caso de uma ameaça iminente sem ter que precisar esperar para ver se será atacado ou não por marginal.
Exemplo: você se depara com marginal a noite dentro da sua residência, pela lei atual você só pode reagir se ele tentar matar você. Pelo meu projeto presume se que o fato dele estar ali já é uma ameaça para você e sua família, podendo agir em sua defesa antes dele.

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