Comissão vai convidar Ministro da Fazenda para discutir regulamentação das moedas virtuais

A regulamentação das moedas virtuais foi tema de mais uma audiência pública na Câmara. Participaram representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da exchange CoinBR, e da Comissão de Valores Mobiliários.
Uma comissão especial da Câmara analisa o projeto de Lei, do deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, que inclui moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de arranjos de pagamento. Pela proposta, esses itens estariam sob regulação do Banco Central e fiscalização do Coaf.
O Banco Central já se posicionou contra qualquer regulação das moedas virtuais que, para o órgão, não são consideradas dinheiro.
Já o Coaf não é contra a regulamentação. O Diretor de Inteligência Financeira do órgão, Antônio Ferreira, relatou que o que cabe ao Coaf é apontar os riscos para lavagem de dinheiro desse ou de qualquer outro negócio a ser regulado no Brasil.
“O grande trabalho da Coaf, na realidade é receber informações de setores obrigados, tratar essas informações e gerar relatório de informações para fins de apoio às investigações criminais. Nessa discussão das moedas virtuais em que se discute a regulamentação, as moedas virtuais entrariam como uma dessas atividades reguladas”.
Dessa forma, qualquer um que vender moeda digital, seria, então, obrigado a comunicar ao Coaf as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro. Se tornaria um setor que, pela Lei, deve manter política de prevenção para esse crime: são obrigados a identificar o cliente e registrar as operações realizadas, como explica Antônio Ferreira.
“A grande preocupação do Coaf com todos os setores regulados, é que eles mantenham a política de prevenção ativa, em conformidade com a Lei. que mantenha o cadastro dos clientes, que mantenha os registros das operações e comunique ao Coaf. Isso vale para os negócios emergentes, mercados novos, como essa inovação das moedas virtuais, como para mercados tradicionais, como bancos, corretoras, enfim.”
Segundo o fundador da CoinBR, que é uma plataforma de Bitcoin, Rocelo Lopes, o Brasil vai fechar o ano de 2017 com R$ 3 bilhões de reais em transações em bitcoins. Se considerarmos as demais moedas digitais, o valor pode chegar 5 bilhões de reais. Diferentemente das corretoras da moeda que estiveram nas audiências anteriores, Rocelo é favorável a uma regulamentação.
“É um processo simples, mas nenhuma corretora quer. Por que acha que se o governo está se metendo, o governo vai cobrar imposto, onde o governo bota a mão, o governo estraga tudo. Então por isso que ninguém quer. Eu sou favorável porque eu acho que é o princípio até para dar segurança para quem quer investir na minha empresa. Eu sei que se eu entrar lá, o dinheiro está depositado no Tesouro Direto, metade ou isso ou aquilo, então dá um pouco mais de segurança ao usuário”.
O Conselho de Valores Mobiliários (CVM), que regula os valores mobiliários no Brasil, chamou a atenção para um tipo de uso das moedas virtuais que deve estar sob regulação do órgão. Jorge Casara, representante do Conselho de Valores Mobiliários explica que dependendo do tipo de investimento, o uso da moeda pode ser considerado como um valor mobiliário.
“A pessoa pode falar assim: eu estou te prometendo a participação no meu empreendimento e esse empreendimento é uma fábrica de bicicletas que vai crescer porque ela tem um produto superior, ou o concorrente não vai chegar onde a gente vai chegar nunca, eu tenho uma capacidade de gerenciamento tal que vou fazer os melhores planos de marketings, os melhores planos de venda, esse produto, com certeza é um valor mobiliário.”
Por Iniciativa do deputado Áureo, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, será convidado para discutir o cenário das moedas virtuais como arranjos de pagamentos em audiência pública. Depois, a Comissão ainda deve realizar mais quatro audiências para discutir os programas de milhagem.
Reportagem – Leilane Gama
Rádio Câmara

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