Fumus Comissi Delicti


Existem aqueles que acreditam que este espaço é apenas um local de “fofocas” e “futricas”, auferidas por “ouvi dizer”, sem valor legal algum. Lugar lúdico impregnado de “meninos buchudos” que se locupletam em fins mesquinhos e pequenez de caráter.
Data máxima vênia, a estes causa náuseas e certo desconforto cada postagem aqui disposta, isto porque fazem rol com os que compactuam com as ideias retrógradas, pautadas no espúrio, no ilícito, com a certeza da impunidade de seus atos, como vinha acontecendo desde há muito tempo. A estas pessoas, e seus eventuais “súditos”, às quais em sua maioria partem de uma pequena parcela da população, revelamos que os tempos hoje são outros.
Recebemos hoje a noticia – e que notícia – de que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, decidiu nesta sexta-feira (09.09) pelo cancelamento da inscrição do Major Rutemberg (clique aqui), que exercia a advocacia em desconformidade com o Estatuto da Advocacia em seu inciso VI, do Art.28, da Lei nº 8.906/94. Agora os documentos do processo, que tem no bojo os impressos do BEF, seguirão para o MPF para a adoção das medidas cabíveis. Reproduzo abaixo ipsis verbis o texto publicado no site Cada Minuto:
Militar tem inscrição na OAB/AL cancelada por incompatibilidade
Major da PM/AL prestou declaração falsa ao requerer inscrição como advogado;
Lei nº 8.906/94 considera a atividade policial incompatível com a advocacia
por Assessoria
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) decidiu nesta sexta-feira (09/09) pelo cancelamento da inscrição do major da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) Rutemberg Almeida e Silva nos quadros da entidade. O exercício de atividade policial é incompatível com a advocacia, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia em seu inciso VI, do Art.28, da Lei nº 8.906/94.
Após o recebimento de denúncia, a OAB/AL instaurou um procedimento administrativo no qual foi apurado que o militar prestou declaração falsa – omitindo exercer a atividade policial – ao requerer a inscrição nos quadros da OAB/AL, no ano de 2007. A pedido da OAB/AL, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Antônio Silva, encaminhou à entidade certidão emitida pela Diretoria de Pessoal, confirmando que o major Rutemberg Almeida é servidor da ativa da PM/AL.
O militar está sendo intimado acerca do cancelamento de sua inscrição e terá que devolver a carteira e o cartão expedidos pela OAB/AL, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. O caso também será comunicado ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas as providências quanto crime de falsidade ideológica presvisto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (CPB). Ao solicitar sua inscrição originária, o militar declarou estar ciente da possibilidade de sofrer penalidade em caso de declaração falsa.
Cópia do processo também será encaminhada à Policia Militar de Alagoas e o cancelamento será informado à Subsecção de Arapiraca, à Justiça Federal, Justiça Estadual e do Trabalho.
Samba, futebol, cerveja e uma vontade de levar vantagem em algo tudo. Esse é o quadrilátero explosivo que basicamente formam a cultura de um país chamado Brasil. A pilantragem é um elemento tão incrustado na vida do brasileiro que seria impossível exterminá-la sem extinguir a vida de ambos.
O Major, segundo tomamos conhecimento, é militar antigo, de boa índole, já próximo da reserva remunerada que in fine tem direito a passagem para a inatividade com seus vencimentos que beiram aos R$ 8.000,00, valores bem superiores aos que a maior parte dos advogados percebem em honorários em um mês de boas causas. Não havia efetivamente necessidade de agir desta forma.
Então por que o Oficial não aguardou o decurso temporal para que, peremptoriamente a passagem para a inatividade vislumbraria para si a abertura dos portais da nobre arte da defesa dos interesses individuais e coletivos do povo, via capacidade postulatória? Custa-nos acreditar em tamanha ingenuidade por parte do Militar.
“Desdobro”, sapiência, perspicácia, ou apenas um jeitinho safadinho (clique aqui) de ganhar a vida?
A pilantragem é um dos grandes males entraves na vida do brasileiro, esmiliguindo valores como caráter, honestidade e boa fé. Lamentamos!
De fato, como o disse Ihering, em “A Luta pelo Direito”, quando a impunidade ousa se expor escandalosamente em público, é sinal evidente que falhamos em nossa missão, não adiantando daí que esbravejemos cobrando respeito, porque respeito não se compra, nem se obtém por extorsão, sendo como é atributo que só se conquista fazendo por ele merecer.
Sabemos que o Major Rutemberg é peixe pequeno, e que o que ele fez não foi muito em comparação ao que fazem os que hoje comandam a PMAL com mão de ferro e maldade em seus atos. Mas o pau que dá em Chico também precisa bater em Francisco; caso contrário, o que seria da justiça daqueles que são punidos por estarem com a bota suja, ou por se atrasarem para seu serviço, justificaram e mesmo assim foram severamente punidos? A Deo rex, a regi Lex.
E aos que insistirem em querer levar vantagens da mesma forma – e sabemos que tem mais gente fazendo a mesma coisa – se o Briosa em Foco descobrir será publicado“por ser medida de mais lídima e necessária JUSTIÇA!

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