Inácio Arruda reapresenta relatório sobre anistia dos policias

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) reapresentou, nesta quinta (16), o relatório sobre o projeto de lei, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que anistia policiais militares e bombeiros cearenses pela greve de 2012. 
O relator deu parecer favorável ao PLS 76/2013 e, acatando emendas de vários senadores, estendeu a anistia aos policiais dos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
A proposição explicita que a anistia abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e na lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas leis penais especiais.
O parecer do senador Inácio foi baseado em decisões anteriores, aprovadas no Senado Federal, que anistiaram policiais e bombeiros militares dos estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, em 2010.
Tramitação
O PLS 76/2013 tramita no Senado Federal desde março de 2013. Em princípio, a apreciação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça estava marcada para acontecer em abril. Entretanto, por meio de um pedido de “vistas coletivas” – um tempo maior para análise sobre a matéria – solicitado pelo sen. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), entre outros senadores, adiou a votação do relatório. Com o prazo estendido, seis senadores apresentaram emendas incluindo policiais de outros estados como anistiados pelas greves. 
Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)

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