A indisciplina dos hipócritas – II (agravante)

Você sabia que o RDPMAL se aplica a todos os policiais militares? Esta previsão está contida no art. 9º do referido Regulamento Disciplinar, que assim estabelece: “estão sujeitos a este Regulamento, os policiais militares na ativa e os na inatividade”.
Você sabia que de sargento a cima todos os policiais militares devem sempre apresentar-se devidamente uniformizados, pois para isso eles recebem um soldo, o qual corresponde ao seu subsídio? Esta previsão está contida nos arts 11 e 12 da Lei nº 6.456, de 20 de janeiro de 2004, que assim estabelece:
Art. 11.  O membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente a 1,0 (um) subsídio bruto de sua graduação.
Parágrafo único. Idêntico direito assiste aos Comissionados Aspirantes a Oficial.
Art. 12.  Ao Oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento para aquisição de uniformes, correspondente a 0,25 subsídio bruto de seu posto ou graduação.
§ 1º A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se o militar permanecer mais de 2 (dois) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tinha recebido.
Talvez você já soubesse disso tudo, mas “lembrar” o que a lei diz é bom, ainda mais quando a Carta Magna assim estabelece em seu art. 5°, II, que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei”.
Outro dia, na postagem “a indisciplina dos hipócritas” (clique aqui), mostramos que o Comandante do Policiamento da Capital, o Coronel Gilmar Batinga, costuma dar entrevistas sem a tarjeta de identificação, ou seja, transgredindo o RDPMAL, assim como não cumpre as normas que exige dos subordinados. O que a nosso ver, é, sim, hipocrisia.
E para provar, mais uma vez, o quanto esta autoridade é HIPÓCRITA, vejamos o que foi publicado no BGO nº 177, de 22 de setembro:
PORTARIA Nº 025/2011 – PDO – CPC
ENCARREGADO: CAP QOC JOSÉ SERONILDO SOARES PEREIRA
ACUSADO: 3º Sgt PM Nº 5220.87 Mat. 78312 – JOSÉ BENEDITO DA SILVA
MOTIVO: Apurar os fatos narrados na parte nº 201/11-8º BPM, datada de 24 de junho de 2011, subscrita pelo Cap QOC PM – MARCELO DA FONSECA CARNÚBA, em desfavor do acusado.
Parecer do Oficial Encarregado:
Face ao que foi apurado e,
Considerando que o acusado tinha conhecimento da escala dos festejos juninos de serviço interno destinada aos aptos com restrições no GPM de Santa Luzia do Norte, através do seu batalhão de origem, o BPGd;
Considerando que o acusado é apto com restrições a P.O, guarda e educação física, por 60 (sessenta) dias;
Considerando que o acusado compareceu a sede do 8º BPM, e se apresentou ao Oficial de serviço daquele dia, e em seguida deslocou-se ao GPM de Santa Luzia do Norte, se apresentando ao Subten ROGACIANO do 8º BPM, aproximadamente por volta das 21h55, o qual foi determinado pelo referido Subten que ficasse nas dependências do GPM aguardando determinações de seus superiores hierárquicos, já que estava de uniforme de educação física;
Considerando que o acusado em seu termo de inquirição mencionou os nomes de 02 (duas) testemunhas de defesa quanto ao comparecimento, as quais estavam de serviço no mesmo dia, o SubTen ROGACIANO e o 2º Sgt PM NILDO do CFAP;
Considerando que as testemunhas, confirmam em seus depoimentos que não houve falta ao serviço por parte do acusado;
Considerando que embora o acusado não tenha faltado ao serviço no GPM de Santa Luzia do Norte, se apresentou com o uniforme de educação física quando deveria ter se apresentado com o uniforme de instrução.
Face ao que foi apurado, este oficial encarregado sugere, salvo melhor juízo, que o 3º Sgt PM Nº 5220.87 Mat. 78312 – JOSÉ BENEDITO DA SILVA, pertencente ao BPGd, seja punido a luz do RDPMAL em virtude de ter se apresentado com uniforme distinto do que foi determinado para sua apresentação.
Solução do Comando do Policiamento da Capital
Considerando que a parte que gerou o presente PDO trata da apresentação do acusado com uniforme distinto do que foi determinado, prejudicando o bom andamento do serviço;
Considerando que o acusado não está dispensado do uso do uniforme de instrução;
Considerando que o fato do acusado ser apto com restrições não quer dizer que não possa usar o uniforme de instrução, muito menos que está incapacitado para qualquer tipo de serviço, mas apenas alguns;
Considerando que o acusado é apto com restrições à educação física, P.O e guarda, mas não tem restrições a serviço interno, por isso foi devidamente escalado para ficar internamente no GPM de Santa Luzia do Norte;
Solução do Comando do Policiamento da Capital:
Concordar com o parecer do Oficial encarregado do PDO;
Não acatar as razões de defesa do 3º Sgt PM Nº 5220.87 Mat. 78312 – JOSÉ BENEDITO DA SILVA, conforme inciso III Art. 31 apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado; com atenuante do Art. 36, Inc. I, estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;
Puni-lo com 04 (quatro) dias de detenção;
Publicar esta Solução em BGO;
Arquivar os autos do presente PDO na secretaria do CPC.
4ª PARTE
JUSTIÇA, DISCIPLINA E RECOMPENSA
II – Disciplina
a) PUNIÇÃO DE PRAÇA – DETENÇÃO: Fica o 3º Sgt PM Nº 5220.87 Mat. 78312 – JOSÉ BENEDITO DA SILVA, pertencente ao BPGd, detido por 04 (quatro) dias, por ter no dia 24 de junho de 2011, se apresentado ao serviço com o uniforme distinto (alterado) do que foi determinado para aquele serviço; e ao lhe ser dado o direito constitucional de defesa, o exerceu, mas não justificou. Incurso no item III, do Art. 31, com a circunstância atenuante do inciso I do Art. 36, tudo do RDPMAL, transgressão disciplinar de intensidade “MÉDIA”. A punição deverá ser cumprida na sede do BPGd, sem prejuízo do serviço e da instrução. Arrancha. Degrada para o comportamento ÓTIMO. Solução de Processo Disciplinar Ordinário, de Portaria nº 025/2011-CPC, procedido pelo CAP QOC JOSÉ SERONILDO SOARES PEREIRA.

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