A indisciplina dos hipócritas

Um dos pontos inerentes as minhas postagens neste espaço consiste em reportar-me às situações de cunho normativo que envolva a PM, seja no âmbito interno ou externo. E desde que começamos as nossas atividades assim eu tenho procurado proceder.
Eu, do ponto de vista do cidadão comum, aquele que é alheio às normas castrenses, acreditava que os policiais militares devessem andar sempre com as suas identificações à vista, isto é, com o seus nomes de “guerra” na tarjeta.
No entanto, ao perceber que uns militares usavam a identificação no uniforme e outros não, procurei inteirar-me dos porquês, bem como pesquisei a legislação que me foi recomendada, e a conclusão que cheguei, no que se refere ao uso do cadarço de identificação (termo técnico que a legislação da PMAL aplica à tarjeta), é: “os oficiais da PM de Alagoas além de indisciplinados são também hipócritas”. E eu fundamento estas afirmações.
No dia 04 de outubro de 2005, o Soldado Ábdi Ferreira Félix foi preso em flagrante e recolhido a “área”, por ordem do (hoje) TC Thúlio, simplesmente porque se recusou a cumprir a determinação de providenciar o seu cadarço de identificação, por ser dever da Polícia Militar pagar todo o uniforme para cabos e soldados, o que foi interpretado como desobediência à ordem de superior hierárquico. Em decorrência disso, o Procurador Militar entendeu que “(…) não caracterizava crime a conduta do paciente, a privação da liberdade que lhe foi imposta não se revestia de legalidade”. Resultado: o Auditor Militar acolheu o parecer do Ministério Público, no sentido de conceder o Relaxamento da Prisão, nos termos dos art. 246, § 2°, do CPPM, determinando a imediata expedição do alvará de soltura ao Soldado Ábdi. E fez mais, determinou, ainda, a imediata instauração de procedimento para apuração de possível abuso de autoridade do oficial responsável pela prisão ilegal, recomendando, também, que o soldado Abdi Ferreira Félix fosse removido da RP, para evitar perseguições, e lotado em outra unidade militar.
Tempo depois, no dia 16 de novembro de 2009, o Soldado Argenário Velames de Almeida foi preso, também em flagrante, pelo mesmo motivo que o Soldado Ábdi, ou seja, porque estava sem a tarjeta e se recusou a providenciá-la, sendo que a sua condução ao Presídio Militar não se consumou por motivos ignorados, apesar de o oficial que ordenou a prisão ter dito na imprensa que somente liberou o Soldado Velames porque o mesmo se encontrava “em tratamento médico, sendo acompanhado por psicólogos”. Sobre este episódio, existe até um vídeo, o qual disponibilizamos a seguir:

Pois bem, feito esta digressão, é fácil concluir que o não uso da tarjeta (para quem deve usar) consiste em transgressão disciplinar, conforme disposto no artigo 9° e art. 31, III, do RDPMAL.
Por conseguinte, como pode o Comandante do Policiamento da Capital apresentar-se publicamente, ou posar para fotos de jornais de grande circulação no Estado, não estando devidamente fardado? Será que as suas atitudes são justificadas pelo fato de que o mesmo chegou ao topo da carreira, ou, mais ainda, será que agora que “fechou”, o Cmte do CPC acha-se acima do bem e do mal e das normas do RDPMAL?
Não temos a resposta para estas indagações, mas temos o que preceitua a nossa Carta Magna em seu art. 5°, II, que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei”. E por “lei”, entenda-se “norma”, haja vista o sentido lato da palavra. Logo, o Comandante Gilmar vive comentendo esta transgressão.
Por tudo que foi apresentado, é fácil concluirmos que gastamos muito tempo analisando uma situação aparentemente de pouca importância. Mas os elementos decorrentes dessa situação não são tão simples assim. Dois soldados foram constrangidos e tivram as suas liberdades de locomoção cerceadas quando da cobrança de uma obrigação da qual os mesmos eram isentos. O uso do uniforme é uma prerrogativa que enseja direitos e obrigações e existe previsão legal para tanto. As praças de pré (cabos e soldados) estão isentos do uso completo do uniforme ou de suas partes se não os houver recebido. O mesmo não se aplica de sargentos acima, e aí entra a obrigação legal que implicitamente diz: “graduados e oficiais tem a obrigação de usar o uniforme completo”.
Para finalizar, vamos a mais uma situação do Comandante do Policiamento da Capital, o Coronel Gilmar. Enquanto todos os militares que estão a baixo dele têm a obrigação de ter um adesivo no veículo autorizando a passagem pela área interna do QCG ou para estacionar na área de visitantes, o nosso “ilustre” comandante, que não tem adesivo algum no seu veículo, mantém o seu carrão estacionado na área interna, isto é, em frente ao CPC, o dia inteiro sem que ninguém lhe importune.

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