MAIS UMA VITÓRIA: AGORA NO MÉRITO

COMUNICADO URGENTE SOBRE O RETP


MAIS UMA VITÓRIA: AGORA NO MÉRITO

O Juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª. Vara de Fazenda Pública, liberou na tarde desta sexta-feira, 14/10/2011, a sentença relativa ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AFAM e pela AOPM contra a mudança na fórmula de cálculo do RETP.
Em 28 laudas, o Magistrado julgou correta a aplicação da fórmula de cálculo do RETP utilizada há mais de 17 anos, considerando não apenas o fator temporal, mas também a legalidade da sua aplicação em relação a todas as vantagens sobre as quais ele incide.
Analisando cada uma delas, concluiu que não há possibilidade jurídica de não aplicação da antiga fórmula sem ofensa à coisa material julgada, ao direito subjetivo adquirido, ao princípio da legalidade e ao princípio da segurança jurídica.
Finaliza sua sentença, ratificando a liminar concedida e concedendo a ordem, a fim de declarar nula a Portaria que determinou a mudança, determinando seja oficiada a autoridade coatora para restabelecer o cálculo nos moldes anteriormente observados.
Roberto Allegretti
Presidente da Diretoria Executiva da AFAM

Fonte: AFAM

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