Marginal volta a ser PM por decisão judicial


Autos n° 0018194-34.2011.8.02.0001
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Leonardo Gamito Ribeiro
Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
MANDADO DE INTIMAÇÃO
O(A) Doutor(a) Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Estadual, da Comarca de Maceió, na forma da lei etc.
MANDA o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça a quem este for distribuído, que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) de todo o teor da Sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonardo Gamito Ribeiro contra ato do Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Segundo a inicial, o autor se inscreveu e prestou as provas do concurso público para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Alagoas PM/AL, conseguindo sua convocação por meio de decisão judicial concedida por este juízo, sendo incorporado por meio da Portaria nº 136/2011-CG/DP/2, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/02/2011. Ocorre que, ainda conforme a inicial, em 18/03/2011, o impetrado anulou a incorporação do impetrante, por meio da Portaria nº 225/2011-CG/DP/2, sob a alegação de que havia infração ao art. 74, III, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.346/1992. Alega que não houve infração ao mencionado dispositivo porque o impetrante não responde a nenhum processo criminal, conforme certidão negativa criminal. Pediu, em sede de liminar, seja determinado ao impetrado que o reincorpore à PM/AL e, no mérito, a confirmação da liminar. Liminar concedida às fls. 48/51 e 54/55. Informações prestadas pelo impetrado às fls. 64/71, onde sustenta a incompatibilidade da conduta criminal do impetrante com o art. 74, III da Lei Estadual nº 5.346/1992, e com o princípio da disciplina militar. Em seu parecer, às fls. 110/112, o Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança. Às fls. 113/117 consta decisão da Presidência do TJ/AL que suspendeu a execução da liminar, contra a qual o impetrante ingressou com agravo regimental, como se vê às fls. 118 e seguintes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito obedeceu ao seu rito legal e está apto a ser sentenciado. Apesar das alegações do impetrado, mantenho o entendimento exposto quando da concessão da liminar. Consta dos autos que a causa da anulação da incorporação do impetrante foi: “… anular a incorporação (…) vez que responde ao Processo nº 001.09.006687-2…” (grifei – Portaria nº 136/2011-CG/DP/2 à fl. 27). Nesse passo, não há de prosperar a eliminação do requerente. O impetrante não mais responde ao processo crime referido, tanto que, quando da apresentação dos documentos necessários à incorporação apresentou a competente certidão negativa, conforme se verifica à fl. 35. No Processo nº 001.09.006687-2 houve a prolação de sentença que declarou cumprida a pena, como se vê às fls. 33/34, de modo que é evidente que o impetrante não mais responde a processo criminal, como afirmou o Comando Geral da PM/AL na Portaria nº 136/2011-CG/DP/2. Ressalte-se, ainda, que a portaria em questão faz referência à “sentença penal condenatória transitada em julgado, datada de 12 de novembro de 2009”, contudo, analisando os documentos anexados aos autos, verifico que tal sentença, em verdade, é uma decisão, bem como que a sentença do Processo nº 001.09.006687-2 (às fls. 33/34) é datada de 1º de outubro de 2010. Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃOSOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II – A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III – Agravo regimental improvido. (STF, RE 450971 AgR / DF – DISTRITO FEDERAL, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 01/02/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma). Ora, em sendo assim, o impetrante não mais responde a processo criminal como afirmou o Comando Geral da PM/AL na portaria que anulou a sua incorporação, de modo que não devem prosperar os seus efeitos. Isso posto, com base nos argumentos acima, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar, suspendendo todos os efeitos da Portaria nº 225/2011-CG/DP/2, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/03/2011, determinando ao impetrado que reincorpore o impetrante à PM/AL, não restando qualquer prejuízo para o requerente no que se refere ao andamento do curso, inclusive abonando as faltas das aulas que perdeu desde a publicação da mencionada portaria, repondo as aulas e provas perdidas. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 05 de outubro de 2011. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juiz(a) de Direito.
Destinatário(s)
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, Praça da Independência, 67, Centro – CEP 57020-410, Maceió-AL.
Eu, Ana Rita Balbino dos Santos, o digitei, e eu, José Márcio de Oliveira Carvalho, Escrivã(o) Judicial, o conferi e subscrevi.
Maceió, 07 de outubro de 2011.
Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso
Juiz(a) de Direito
OBS: em face do exposto, propomos ao Gilmar Batinga que coloque essa peça rara para trabalhar na mesma guarnição com o Soldado Afonso (clique aqui), numa dessas “zona azul” (“cada um no seu quadrado”), onde as vtrs “desfilam” com apenas uma dupla. Pois uma coisa é certa: “quem vai querer trabalhar com um exladrão e um extraficante”?

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