Ministro Dias Toffoli recebe ACS e advocacia Pereira Martins no STF

No dia 16/11/2017, o Ministro Dias Toffoli recebeu em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF) o vice-presidente e o diretor Jurídico da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), respectivamente Antonio Carlos do Amaral Duca e Marcelo A. Camargo, acompanhados do Dr. Eliezer Pereira Martinspara despacho que versou sobre o recurso extraordinário com repercussão geral 565089 – indenização pelo não encaminhamento de projeto de Lei de reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos (Tema 19 de repercussão geral – mora do Executivo – Art. 37, X da Constituição Federal).
Na oportunidade, argumentou-se com o Ministro a peculiar condição de vulnerabilidade dos agentes públicos que são privados do direito à sindicalização e à greve, a exemplo dos policiais militares, destituídos que são de mecanismos de proteção legal em face de políticas governamentais de omissão em relação à reposição da inflação e os efeitos nefastos da corrosão do poder de compra gerada pela espiral inflacionária.
Assim, fez-se pedido ao Ministro de que em seu voto considere tal especificidade para fins de acolhimento da pretensão indenizatória em relação à inflação sonegada, abrindo-se uma terceira corrente na votação já em curso, acolhendo-se a pretensão de indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos vencimentos (art. 37, X da Constituição Federal) para os militares das Forças Armadas, policiais militares e policiais civis, com o que se conciliariam as teses de concessão pura e simples para todos os agentes públicos (votaram nesse sentido o relator Marco Aurélio Mello, Cármem Lúcia e Luiz Fux) e a de negação do pedido sob fundamento “consequencialista”, mercê do impacto da concessão nas finanças públicas (nessa linha Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavaski).
O Ministro Dias Toffoli mostrou-se sensibilizado com a situação e disse que meditará sobre os novos argumentos apresentados, mormente após ser informado da política nefanda adotada pelo PSDB no Estado de São Paulo em relação aos reajustes dos vencimentos das categorias da segurança pública.
A ACSPMESP já atua como amicus curiae no recurso extraordinário com repercussão geral 565089 e estuda estratégia para assegurar a todos os associados os benefícios indenizatórios decorrentes da tese uma vez acolhida pela maioria do STF.
Nas próximas semanas, por determinação do presidente da ACSPMESP, Cabo Wilson Morais, o Dr. Eliezer Pereira Martins agendará despachos com os Ministros que ainda não votaram para que a mesma argumentação seja apresentada por membros da diretoria-executiva.
A ACSPMESP, pelo empenho do presidente Cabo Wilson, não está poupando meios e emprego de talentos jurídicos na busca do resultado exitoso na correção da injustiça remuneratória expressa na política de descumprimento da obrigação de revisão geral anual dos vencimentos.
Na luta pelos direitos dos policiais!
Fonte: Cabos e Soldados

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