A noção de Justiça do Comando da PMAL

Até aqui, tudo bem. É sabido que havendo dano ao patrimônio público, o administrador não pode deixar de instaurar procedimento. Pelas regras do Direito Administrativo a autoridade não tem outra opção a não ser mandar que se aponte o responsável ou os responsáveis pelo dano causado. Aqui nos deparamos com um ato vinculado, onde a vontade do administrador não existe. Arrendando de si a prevaricação, ele, administrador público, está obrigado a fazer o procedimento. Não há aqui, o “dever” discricionário do agente.

DUPLA FACE. Só não é possível entender porque não houve a edição de semelhante ato vinculado, nos moldes da Portaria nº 040/11-BPRp, que instaurou o PDO contra o soldado raso, contra o Tenente Coronel JORDÂNIO quando este deu causa a uma colisão que danificou uma VTR do BPRP, encostada até a presente data no pátio do Batalhão de Rádio Patrulha. Claro que o caríssimo leitor não é São Tomé, que “precisou ver, pra crer”. Mas, se assim quiser, basta perguntar ao responsável pelas viaturas do BPRP o prefixo da VTR tirada de circulação graças ao dano causado pelo tenente coronel citado.

Segundo os robustos relatos de integrantes do BPRP, o oficial dirigia a viatura para finalidade desconhecida. Todos na Rádio Patrulha sabem desse episódio. Como o caso foi relegado ao obscurantismo, para não dizer “abafado”, o TC Jordânio deixou de editar um ato administrativo vinculado, um ato que estava obrigado a proceder, como também deixou de comunicar, no mínimo isso, ao CPC. Não querendo a finalidade pública de apontar a causa do acidente para ressarcimento, a posteriori, do dano causado ao patrimônio público, somado tudo isso ao fato de ocultar o incidente, incorreu o oficial em falta administrativa grave. Prevaricou, tratando o incidente com uma discricionariedade absurda, porque não tinha por finalidade o interesse público, objetivo último dos atos da Administração Pública.

Não comporta o serviço público essa atitude dúbia, pessoal, imoral, ilegal, parcial, ineficiente e apócrifa, tomada para proteger, pelo abuso de autoridade, a própria autoridade.

Usando de linguagem menos escorreita, pode-se dizer que o TC Jordânio “pisou na bola” jurídica. Fez um belo gol, só que contra. Contra o Estado. Abrindo um parêntese, cabe afirmar que os administradores castrenses, pela confusão e vacuidade das normas internas, concebem a discricionariedade como um “poder” excepcional, usado para extrair do cargo o abuso de autoridade e, por vezes, o tratamento discriminador para com os administrados. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, o poder discricionário é, em verdade, um dever, que visa alcançar, na ausência expressa da regra posta na norma, a finalidade legal. Senão, observemos:

“Assim, o dever assinalado pela lei, a finalidade nela estampada, propõem-se, para qualquer agente público, como um imã, como uma força atrativa inexorável do ponto de vista jurídico. Tomando consciência deste fato, deste caráter funcional da atividade administrativa (por isso de diz ‘função administrativa’), desta necessária submissão da administração à lei, percebe-se que o chamado ‘poder  discricionário’, tem que ser simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal. Só assim poderá ser corretamente entendido e dimensionado, compreendendo-se então que o que há é um dever discricionário, antes que um ‘poder’ discricionário.” (Grifei)