A noção de Justiça do Comando da PMAL

“Todo aquele que tem poder, tende a abusar dele” (Montesquieu)
Soldado responde a PDO por danificar VTR da RP. Ex-comandante da unidade também bateu a viatura e não respondeu pelo ato
O BGO nº 173, de 14 de setembro de 2011, publicou a seguinte nota:
“NP nº 099 – Portaria nº 040/11-BPRp – DESIGNAÇÃO DE OFICIAL – P.D.O: O Comandante do Batalhão de Radiopatrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do Art. 11 do RDPMAL (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas), […] resolve designar o 2º Ten QOA PM Mat. 77839 MACIEL JOSÉ CORREIA DOS SANTOS, para através de Processo Disciplinar Ordinário, conforme despacho no Processo nº 34.3328/11, apurar as responsabilidades pelos danos causados ao veículo GM/Blazer, prefixo 21-0847, que era conduzida pelo Sd PM Mat. 140485, nº 11038.10 JOSÉ ODIRLEY BEZERRA DOS SANTOS, no dia 16/11/2011, no bairro da Santa Lúcia.”
Até aqui, tudo bem. É sabido que havendo dano ao patrimônio público, o administrador não pode deixar de instaurar procedimento. Pelas regras do Direito Administrativo a autoridade não tem outra opção a não ser mandar que se aponte o responsável ou os responsáveis pelo dano causado. Aqui nos deparamos com um ato vinculado, onde a vontade do administrador não existe. Arrendando de si a prevaricação, ele, administrador público, está obrigado a fazer o procedimento. Não há aqui, o “dever” discricionário do agente.
DUPLA FACE. Só não é possível entender porque não houve a edição de semelhante ato vinculado, nos moldes da Portaria nº 040/11-BPRp, que instaurou o PDO contra o soldado raso, contra o Tenente Coronel JORDÂNIO quando este deu causa a uma colisão que danificou uma VTR do BPRP, encostada até a presente data no pátio do Batalhão de Rádio Patrulha. Claro que o caríssimo leitor não é São Tomé, que “precisou ver, pra crer”. Mas, se assim quiser, basta perguntar ao responsável pelas viaturas do BPRP o prefixo da VTR tirada de circulação graças ao dano causado pelo tenente coronel citado.
Segundo os robustos relatos de integrantes do BPRP, o oficial dirigia a viatura para finalidade desconhecida. Todos na Rádio Patrulha sabem desse episódio. Como o caso foi relegado ao obscurantismo, para não dizer “abafado”, o TC Jordânio deixou de editar um ato administrativo vinculado, um ato que estava obrigado a proceder, como também deixou de comunicar, no mínimo isso, ao CPC. Não querendo a finalidade pública de apontar a causa do acidente para ressarcimento, a posteriori, do dano causado ao patrimônio público, somado tudo isso ao fato de ocultar o incidente, incorreu o oficial em falta administrativa grave. Prevaricou, tratando o incidente com uma discricionariedade absurda, porque não tinha por finalidade o interesse público, objetivo último dos atos da Administração Pública.
Não comporta o serviço público essa atitude dúbia, pessoal, imoral, ilegal, parcial, ineficiente e apócrifa, tomada para proteger, pelo abuso de autoridade, a própria autoridade.
Usando de linguagem menos escorreita, pode-se dizer que o TC Jordânio “pisou na bola” jurídica. Fez um belo gol, só que contra. Contra o Estado. Abrindo um parêntese, cabe afirmar que os administradores castrenses, pela confusão e vacuidade das normas internas, concebem a discricionariedade como um “poder” excepcional, usado para extrair do cargo o abuso de autoridade e, por vezes, o tratamento discriminador para com os administrados. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, o poder discricionário é, em verdade, um dever, que visa alcançar, na ausência expressa da regra posta na norma, a finalidade legal. Senão, observemos:
“Assim, o dever assinalado pela lei, a finalidade nela estampada, propõem-se, para qualquer agente público, como um imã, como uma força atrativa inexorável do ponto de vista jurídico. Tomando consciência deste fato, deste caráter funcional da atividade administrativa (por isso de diz ‘função administrativa’), desta necessária submissão da administração à lei, percebe-se que o chamado ‘poder  discricionário’, tem que ser simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal. Só assim poderá ser corretamente entendido e dimensionado, compreendendo-se então que o que há é um dever discricionário, antes que um ‘poder’ discricionário.” (Grifei)
Divergentemente do tenente coronel em comento, filio-me à corrente de pensamento de Celso Antônio, para lançar luzes de correta exegese na negra noite jurídica em que se encontram mergulhados os administradores públicos da Polícia Militar de Alagoas.
À guisa do exposto, o comandante geral, tomando conhecimento do fato, está obrigado a editar ato vinculado, não discricionário, para que se apure os motivos pelos quais não foi aberto procedimento apuratório sobre o dano causado a uma viatura do BPRP pelo TC Jordânio. O Comandante Geral não pode, na qualidade de administrador, deixar de perseguir a finalidade pública; a lei não lhe faculta essa possibilidade. Tanto no caso do soldado como no do coronel, a norma clama por incidir no caso concreto.
Se o comandante não perseguir a finalidade pública, agindo com imparcialidade, o que será dos que estão sob sua autoridade e não gozam do resguardo de sua proteção?

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