Roubo oficial dentro dos quartéis

Cara de pau tem limite | 4ª Parte: o SPC e Serasa do CFAP

Quando a gente pensa que a neurose e a cegueira do comando da PM tem limites, ou que há esperança de algum simancol para cara de pau dos ‘gestores’, eles sempre acabam se superando.
Todos sabem do “assalto” disfarçado que são as “taxas” escolares cobradas no CFAP e na Academia dos alunos matriculados naqueles “centros de formação”. Os espertalhões arrancam o sagrado dinheiro dos alunos, ameaçando “botar no xadrez” que não pagar.
No Brasil, não é permitido ao Estado, por qualquer de seus órgãos, cobrar imposto sem lei que estabeleça a cobrança e destine a aplicação dos recursos arrecadados dos cidadãos.
O cuidado em não se permitir abusos na cobrança de impostos foi tão grande, que o legislador proibiu que uma lei editada no mesmo exercício fiscal possa permitir a cobrança de imposto no mesmo exercício.
Por exemplo, se uma lei criar um imposto hoje, ele só pode ser cobrado no exercício de 2012.
BREVE ANÁLISE DOUTRINÁRIA E LEGAL
Na legislação tributária brasileira, taxa é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado.
Segundo Becker, imposto é a “Prestação diversa de sanção de ato ilícito. A hipótese de incidência da regra jurídica tributária pode ser qualquer fato (ato, fato ou estado de fato), desde que seja lícito. Caso contrário, se for ilícito, o objeto da prestação não será tributo, mas sanção”.
O que determina a Constituição Federal:
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
O que diz o Código Tributário Nacional?
Art. 9  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto a majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A DOUTRINA E AS TAXAS “PÚBLICAS” EXIGIDAS NO CFAP E APM?
Vamos jogar limpo: a cobrança dessas taxas é a mais cabal prova de que o comando da PM faz o que quer aqui em Alagoas.
Vamos jogar pesado: é um verdadeiro roubo oficial dentro dos quartéis.
QUAL O ESQUEMA DO CFAP
Baseado no regulamento disciplinar (RDPMAL, ou, nesse caso, RDESCARADO), os oficiais do CFAP e Academia, com a cumplicidade do Comandante Geral, cobram na marra, porque não existe lei permitindo, que os alunos ‘recolham’ uma taxa aos cofres das unidades escolas.
A prestação de conta desse dinheiro, funciona assim (exemplo real):
“Mês de setembro: RECEITA: R$ 10.500,00; DESPESA: 10.500,00. SALDO: R$ 00,00”.
Só uma palavra define essa cretinice: CAIXA 2.
Como não bastasse, o Briosa em Foco tomou conhecimento – através de um oficial subalterno do CFAP – que um ex-comandante da unidade-‘escola’ foi denunciado na Corregedoria por ter dado ‘um furo’ (eita que essa palavra virou moda na PM) de R$ 3.500,00 nos cofres daquele centro. Quem denunciou, com ofício protocolado e tudo, foi o TC Williams Marcelino, que notou o roubo após assumir a unidade.
O caso foi ‘abafado’ por envolver um oficial superior, conhecido como “Barbosinha”.
Outro caso de descaso dá conta que um TC, também ex-comandante do CFAP e hoje na reserva, comprava peças para seu carro particular e pagava farras com policiais femininas, tudo com o dinheiro tomado dos alunos. Um sargento nos informou que ele chegou até a pagar contas de motel com o caixa 2 do CFAP.
Muitos equipamentos comprados para essas unidades, como bebedouros de gela água, ar-condicionado, notebooks, data-shows e tantos outros, “desaparecem” misteriosamente, vez que não entram como patrimônio do Estado porque não são adquiridos com recursos públicos.
Mas, para o comando, isso é pouco, ou é calça de veludo ou bunda de fora. Ele sempre vai mais além na ilegalidade.
Leia a PORTARIA DO COMANDATE, ABAIXO:
BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 182 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
NP Nº 199/2011. Portaria nº 034/2011 – CCSv/Ajd. Geral: O Ajudante Geral, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 11, inciso IV do Decreto nº 37.042 de 06 de novembro de 1996 (RDPMAL), designa a 1º Ten QOC PM Mat. 84491 ANDRÉA SILVA ATAÍDE, para através de Processo Disciplinar Ordinário nº 034, apurar os fatos constantes na Informação de nº 018/2011 datada de 09.09.2011, referente aos alunos do CFCP/2011 – A, que deixaram de efetuar o pagamento da taxa escolar, da lavra do 2º Ten QOA PM Mat. 74155 MARCELO JOSÉ DA SILVA, tesoureiro do CFAP. Em consequência, a Oficial designada compareça a Ajudância Geral para o recebimento da Portaria e demais documentos. Fica estipulado para conclusão do presente procedimento o prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento, podendo ser prorrogado a critério deste órgão.
Pode? Além de cometer a ilegalidade de cobrar taxa sem previsão de lei dentro do serviço público, o comando da PM quer punir os militares que deixaram de pagar o caixa dois do CFAP, que serve para deleite dos que recebem dinheiro dentro do Estado sem que a SEFAZ ou os órgãos competentes tenha qualquer controle.
O bom disso tudo é que o CEL LUCIANO se sente tão poderoso, que chega a publicar uma nojeira desta. O bom é que isso dá elementos para uma boa postagem desse blog e uma denúncia no MP estadual e Federal. E vejam a pressa em apurar o negócio ilícito: 15 dias, quando o procedimento normal do PDO é de 30 dias.
Pois, é meus caros, para o Comando da PM não tem SPC nem SERASA, não pagou, vai para o xadrez. Mas, na verdade, quem deveria tá respondendo processo criminal PDO?

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