TJRJ acata Registro feito por PM

Amigos,

Tenho a satisfação de remeter-lhes a mensagem do Amigo Major Wanderby (PMRJ) a quem agradeço, sobre o importante tema do Registro Policial Militar.
Abrs.
Corrêa de Carvalho

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Wanderby
Data: 18 de setembro de 2011 21:00
Assunto: Validade do Registro Policial Militar (RPM) como peça de informação em sede de crime comum (homicídio) – JURISPRUDÊNCIA – 10/08/11

DECISÃO JUDICIAL unânime da 8ª Câmara Criminal do TJRJ legitimando o Registro Policial Militar (RPM) como peça de informação.
RPM lavrado em  face da prática de homicídio que, após remessa ao Parquet local poucos dias após sua lavratura, suscitou a oferta e aceitação de denúncia, além da decretação de prisão preventiva.
 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS 0027243-31.2011.8.19.0000
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU
RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
 
Ausência de nulidade do decreto prisional, idoneamente baseado em dados concretos dos autos e na investigação criminal realizada pela Polícia Civil, que instaurou o devido Inquérito Policial. Os documentos oriundos da Polícia Judiciária Militar constituem peças de informação ao Juízo, esclarecendo que os pacientes haviam sido presos administrativamente e que houve o reconhecimento fotográfico dos acusados, e não investigação propriamente dita exclusiva da Polícia Militar.
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0027243-31.2011.8.19.0000, em que figuram como impetrantes (…), pacientes  (…) e autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
 
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar (fls. 1/6, e-doc 002), impetrado em favor de (…) contra ato da apontada autoridade coatora, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que decretou a prisão preventiva dos pacientes, em decisão que entendem os impetrantes desmotivada, porquanto ausentes os pressupostos processuais do art. 312 do CPP, considerando que os mesmos são primários, sem antecedentes, possuem trabalho lícito, com ficha disciplinar invejável, e residência fixa.
 
Aduz, ainda, que o decreto prisional é nulo, vez que baseado em elementos inexistentes nos autos e em investigação criminosa realizada pela PMERJ e não pela Polícia Civil, competente para a averiguação dos fatos.
Por tais razões, requer a concessão da ordem, pra que sejam postos em liberdade, cessando, assim, o constrangimento ilegal sofrido.
A Relatora original indeferiu a liminar (e-doc 124).
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer (edoc 126), manifestando-se pela denegação da ordem.
 
É o relatório. Passo a decidir.
 
Das informações prestadas pela autoridade apontada coatora e dos documentos acostados aos autos depreende-se que o Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 2/4, e-doc 111) em face dos pacientes, posteriormente aditada para inclusão de outros dois corréus (fls. 6/10, e-doc 111),como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, 121, § 2º, 14, II, do CP, n/f do art. 71 e c/c o art. 29 do mesmo diploma legal, porque, em tese, no dia 20/4/11, efetuaram disparos de arma de fogo contra duas vítimas, uma delas vindo a falecer em razão das lesões corporais sofridas.
Ademais, os documentos constantes dos autos oriundos da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar constituem peças de informação ao Juízo, e não investigação propriamente dita exclusiva da Polícia Militar.
Portanto, tratando-se de mero procedimento administrativo, destinado, primordialmente, a formar a opinião do Ministério Público, a fim de saber se haverá ou não acusação contra alguém, não apresenta cenário para a proclamação de nulidade de ato produzido durante o seu desenvolvimento.
Pelo exposto, inocorrendo o constrangimento ilegal de que tratam os arts. 5º, LXVIII, da CF e 647, do CPP, denega-se o presente writ.
 
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011.
 
CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Desembargador Relator
 
Importa ressaltar que o entendimento tem arrimo no próprio CPP:
 
Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o  Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
E na Resolução n.º 13/06, do Conselho Nacional do Ministério Público:
 
Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:
I – promover a ação penal cabível;
II – instaurar procedimento  investigatório criminal;
III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
V – requisitar a instauração de inquérito policial.
 
 
 

  

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