A volta do Regime de Exceção

O protesto contra os malfeitos e desmandos praticados pelo Comandante Geral e, nível acima, pelo Secretário de Defesa Social tem incomodado alguns setores mínimos de nossos quadros; dentre os “filósofos” e “teóricos” da segurança pública: coronéis da panela, militares desviados das funções em cargos comissionados envolvidos no esquema e ávidos para não perder suas gratificações, oficiais subalternos falsamente incumbidos com algum tipo de poder, meros feitores com o chicote outorgado pelo sistema. Em sua visão, uma única ideia fixa: “é preciso punir de toda forma e modo”; pois, é preciso eliminar essa possível confrontação entre soberano e comandados; eliminar um possível conflito entre a “vingança do príncipe” e a cólera contida da tropa, por intermédio do “carrasco”. O suplício tornou-se rapidamente intolerável.
Revoltante, visto da nossa perspectiva, a dos militares, onde revela-se a tirania, o excesso, a sede de vingança e o “cruel prazer de punir”.  Vergonhoso, considerado a nossa perspectiva enquanto vítimas.
Essa necessidade de “manter o cargo a todo custo”, mesmo ante às claras evidencias de quem mal consegue sustentar-se, faz com que Dário, o Cesar, e Luciano, o Malvadeza, formulem castigos sem suplício para conter as vozes que se levantaram contra eles. Inclusive, se for o caso, entre os seus mais fieis seguidores – que sorrateiramente os traem com uma repulsa dissimulada entre sorrisos de falsa satisfação, mesclados com ações traiçoeiras de fomento à oposição. Afinal, quem vocês acham que nos dá subsídios para tantas informações, senão seus próprios assessores diretos?
E são tantas as informações dando conta de violação da lei, que… Ah! Como violam.
A mais nova peripécia do ditador é implantar o Estado de Exceção e mandar grampear, sem ordem judicial, os telefones de todos os supostamente envolvidos na produção desta página, em especial os telefones dos que não fazem parte da panelinha (oposição), via 2ª seção. Muitos estão no grampo, aguardando que falem algo que os liguem ao Blog, para assim intensificar as investigações. E assim, entre alguns dos nomes grampeados, além de todos os suspeitos “certos”, incluem-se: Ivon, Marinho, J Junior, Simas, Fragoso e Bugarim. Já sabíamos de tudo desde antes mesmo de ser feito, o que torna esta atitude sem eficácia alguma, ou seja, “inexitosa”.
Entretanto, quando grampeam ilegalmente um telefone, sem a devida ordem judicial, cometem crime, vejam abaixo:
Lei n.º 9296/96:
Art. 2º – Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigado constituir infração penal punida, no mínimo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Código Penal
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
Art. 327 (…)
§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Acrescentado pela L-006.799-1980)
E quem comete crime, senhores, não passa de mero criminoso, não passa de bandido. Desta feita, vamos dar uma olhada atenta ao que pensa nosso criminoso-mor sobre quem usa de suas prerrogativas para cometer crimes:
Chegará o dia, em que esse “homem”, reconhecido criminoso, se tornará o alvo da intervenção penal que ele mesmo busca para os demais, o objeto que ela pretende corrigir e transformar, a condenação, e quem sabe, a penitenciaria?
Para nós, Dário, aquele que se traveste de terno e gravata para cometer seus crimes, sejam eles quais forem, não passam de meros bandidos, simples “ladrões de galinha”, que hoje são os alvos da sua fúria voraz – os quais, porém, nem mesmo estando debaixo dos seu nariz você consegue prender.

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