Decisão do STF “NÃO INTERFERE” na ação da ACS

Srs. Associados!

No dia 10/05/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Tema 499 de Repercussão Geral de uma ação movida por uma associação do Paraná.

Esta conclusão trata-se especificamente de “Ação Ordinária Coletiva”. A ação da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) é “Mandado de Segurança Coletivo”. Desta forma, esta decisão não interfere em nada na ação da ACS.

Veja, abaixo, esclarecimentos do Dr. Nelson Kobayashi Jr., advogado do escritório Negri Advogados Associados.

 

NÃO É O FIM DAS AÇÕES COLETIVAS: Alguns esclarecimentos sobre a decisão do STF no Tema 499 de Repercussão Geral

Há algum tempo acompanho esse debate e por ele sou afeto. Trata-se de questão sobre “Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.”

Antes de qualquer conclusão, precisamos enfatizar uma premissa: O debate recai sobre os efeitos da ação ORDINÁRIA coletiva (Art. 5º, XXI, CF/88).

Isto só já afastaria dos limites de congruência da decisão qualquer interpretação acerca dos limites subjetivos das ações coletivas de rito especial, como a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo.

Importante destacar que a distinção que se faz advém unicamente das naturezas jurídicas, ou das espécies de legitimação extraordinária, que recaem a cada um destes instrumentos processuais.

Explico: Na ação ORDINÁRIA coletiva, estamos a falar de REPRESENTAÇÃO processual, ao passo que no Mandado de Segurança Coletivo temos a situação de SUBSTITUIÇÃO processual. (Na Ação Civil Pública ainda há certa discussão, a considerar as suas diversas hipóteses de ajuizamento, seja pela espécie de Direito perseguido – difuso, coletivo, ou individual homogêneo -, seja pela pluralidade de legitimados para tal – MP, DP, Associações, Partidos Políticos, etc.)

Vamos diferenciar.

Na REPRESENTAÇÃO processual, o representante processual atua em NOME ALHEIO na defesa de INTERESSE ALHEIO.


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Na SUBSTITUIÇÃO processual, o substituto atua em NOME PRÓPRIO na defesa de INTERESSE ALHEIO.
Sobre isto não há dúvidas e há precedentes no próprio STF, a exemplo do AI 743615/DF, relatado pelo Min. Gilmar Mendes.

Na decisão de hoje (10/05/2017), restrita à situação de ação ORDINÁRIA coletiva, de REPRESENTAÇÃO processual, definiu-se que os efeitos da coisa julgada alcançariam somente aos filiados antes ou até o momento do ajuizamento da ação.

Parece coerente, pois se em situação de representação o autor – polo ativo da demanda – é o próprio representado, como poderia este o ser se não pela sua vontade? Seja por autorização expressa, seja por autorização em ata assemblear do ente associativo.

Caso contrário, teríamos no ordenamento processual uma exceção à regra, ou melhor, uma situação sui generis de autoria – (redundantemente) em NOME PRÓPRIO -, por pessoa capaz, em demanda judicial, sem o seu próprio conhecimento ou demonstração de vontade.

A bem da verdade, a ação ordinária coletiva não é e nunca foi outra coisa, na prática, senão uma ação de gigantesco litisconsórcio ativo mediante representante.

Vale pontuar, como amplamente pontuaram os Ministros no debate, que o decidido NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES PROCESSUAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

E tal ressalva somente não fora incluída no texto da tese porque justamente não foram, as demais espécies de ações, objeto do debate em questão.

Não é o fim das ações coletivas. Coerência sobre o instituto da representação processual e fortalecimento da tutela coletiva em substituição processual.

Nelson Kobayashi Jr.
Advogado – Negri Advogados Associados

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